Enquadramento - Bases Legais

Foto: Anna Paola Michelano Bubel/Banco de Imagens da ANA

A Lei nº 9.433 estabelece como um de seus objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. Esta lei também estabelece o enquadramento como um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

Até a edição da Lei nº 9433 em 1997 o enquadramento pertencia exclusivamente ao Sistema Nacional de Meio Ambiente. Atualmente ele pertence tanto ao Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, quanto ao Sistema Nacional de Recursos Hídricos – SINGREH. O artigo 10 da Lei nº 9.433 determina que “as classes de corpos de água serão estabelecidas pela legislação ambiental”. Portanto, sua implementação exige a articulação entre o SINGREH e o SISNAMA.

As principais regulamentações para o enquadramento são resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA) e do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH):

Resolução CONAMA nº 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Resolução CONAMA n° 397/2008, que altera o art. 34 da Resolução CONAMA 357/2005.
Resolução CNRH nº 91/2008, que estabelece os procedimentos gerais para o enquadramento dos corpos d’água superficiais e subterrâneos.
Resolução CONAMA nº 396/2008, que estabelece o enquadramento das águas subterrâneas.

Entre as 27 unidades da federação, 17 tratam do enquadramento como um instrumento da Política Estadual de Recursos Hídricos, sendo que em 14 delas é estabelecido que o enquadramento fará parte do Plano de Recursos Hídricos.

Algumas bacias possuem enquadramento antigos, baseados na Portaria nº 13/76 do Ministério do Interior ou na Resolução CONAMA nº 20/86. Estes enquadramentos devem ser atualizados segundo a Resolução CONAMA nº 357/2005 e a Resolução CNRH nº 91/2008.

As legislações que enquadram os corpos d´água de domínio da União e dos Estados são apresentadas abaixo:

Corpos d´água de domínio da União:

Bacia do Rio Paraíba do Sul (download)
Bacia do Rio Paranapanema (download)
Bacia do Rio São Francisco (download)

Corpos d´água de domínio dos Estados:

Alagoas (download)
Bahia
Resolução CEPRAM n° 1.152, de 15 de dezembro de 1995. Dispõe sobre o enquadramento da Baía de Todos os Santos.
Resolução CONERH n° 53, de 19 de junho de 2009. Aprova o enquadramento transitório dos corpos d'água da RPGA do Recôncavo Norte e Inhambupe.
Mato Grosso do Sul (download)
Minas Gerais
Deliberação Normativa Conjunta COPAM/CERH-MG n° 1, de 5 de maio de 2008. Dispõe sobre a classificação dos corpos d'água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.
Córrego Mingu/Bacia do Rio das Velhas/Bacia do Rio São Francisco
Rio Pará/Bacia do Rio São Francisco
Rio Paraibuna/Bacia do Paraíba do Sul
Rio Paraopeba/Bacia do São Franscisco
Rio das Velhas/Bacia do Rio São Francisco
Rio Verde/Bacia do Rio Grande
Rio Piracicaba/Bacia do Rio Doce
Ribeirão Paciência/Bacia do Rio Pará
Paraíba
DZS 201 - Classificação das Águas Interiores do Estado
DZS 204 - Bacia Hidrográfica do Rio Piranhas
DZS 205 - Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba
DZS 206 - Bacia Hidrográfica do Rio Mamanguape
DZS 207 - Bacia Hidrográfica do Rio Curimatú
DZS 208 - Bacia Hidrográfica do Litoral e Zona da Mata
DZS 209 - Bacia Hidrográfica do Rio Jacú
DZS 210 - Bacia Hidrográfica do Rio Trairi
Paraná (download)
Rio Grande do Norte
Decreto n° 9.100, de 22 de outubro de 1984. Enquadra cursos e reservatórios d'água do Estado na classificação estabelecida na Portaria n° 13, de 15 de janeiro de 1976, do Ministro do Interior e dá outras providências.
Rio Grande do Sul
Portaria SSMA n° 07, de 1995. Aprova a Norma Técnica n° 003/95, sobre a classificação das águas de uma área da parte sul do estuário da Laguna dos Patos.
Resolução CRH n° 15, de 05 de setembro de 2005. Aprova o Enquadramento das águas da bacia hidrográfica do rio Santa Maria.
Resolução CRH n° 50, de 06 de novembro de 2008. Aprova o Enquadramento das águas das bacias hidrográficas dos rios Caí, Pardo, Tramandaí e do Lago Guaíba, nos termos dos anexos I, II, III e IV, respectivamente.
Resolução CRH n° 53, de 04 de março de 2009. Aprova os prazos máximos para atingir a meta final e a meta intermediária do enquadramento das águas da bacia hidrográfica do Rio Caí.
Resolução CRH n° 54, de 04 de março de 2009. Aprova o Enquadramento das Lagoas da Bacia Hidrográfica do Rio Tramandaí.
Resolução CRH n° 58, de 24 de junho de 2009. Aprova o Enquadramento das águas da bacia hidrográfica do Rio Gravataí.
Santa Catarina (download)
São Paulo
Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976. Aprova o Regulamento da Lei n° 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição e do meio ambiente.
Decreto n° 10.755, de 22 de novembro de 1977. Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n° 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas.
Decreto n° 24.839, de 6 de março de 1986. Dispõe sobre o reenquadramento do Rio Jundiaí-Mirim e seus afluentes na classificação prevista no Anexo do Decreto n° 10.755, de 22 de novembro de 1977.
Deliberação CRH n° 03, de 25 de novembro de 1993. Aprova enquadramento de corpos d'água.

Para ter mais informações sobre a situação do enquadramento dos corpos d’água em nível nacional acesse:

Panorama do Enquadramento dos Corpos d'Água no Brasil (download)